STJ - HC 25480 / PR HABEAS CORPUS 2002/0154635-7


05/mai/2003

PENAL HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO.
Em princípio, ressalvando manifesta ilegalidade, descabe o uso de
habeas corpus para cassar indeferimento de liminar. (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ).
Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 25480 / PR HABEAS CORPUS 2002/0154635-7
Fonte DJ 05.05.2003 p. 316
Tópicos penal habeas corpus, denegação de liminar, prisão preventiva.

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