TST - E-RR - 534962/1999


15/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESPEDIDA IMOTIVADA EMPRESA PÚBLICA POSSIBILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SDI-1. O artigo 173, § 1º, da Constituição da República é categórico ao dispor que a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Esse comando constitucional, por outro lado, não sofreu nenhuma alteração com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, pelo menos no que tange a essas duas entidades (CF, art. 173, § 1º, II). A reclamada, sociedade de economia mista, deve observar, para a contratação e demissão de seus empregados, o que estabelece a CLT e a legislação complementar. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA AJUDA-ALIMENTAÇÃO PAT. A Turma não conheceu do recurso de revista quanto ao tema, sob o fundamento de que está embasado exclusivamente em divergência jurisprudencial, que, entretanto, não o viabiliza, seja por inservível, ao teor da alínea “a” do art. 896 da CLT; seja por inespecífica, à luz do Enunciado nº 296 do TST. Nesse contexto, a pretensão de obter o conhecimento da revista por violação do art. 3º da Lei nº 6.321/76 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1 é inovatória, e, portanto, encontra-se superada pelo óbice da preclusão (Enunciado nº 297 do TST c/c art. 473 do CPC). Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 534962/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de embargos do reclamante, sociedade de economia mista despedida imotivada empresa pública possibilidade orientação, o artigo 173, §.

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