STJ - EDcl nos EDcl no AgRg na AR 1840 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA 2001/0091708-2


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS
CONTAS VINCULADAS DO FGTS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343, DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como
prosperar o inconformismo traduzido nos mesmos argumentos
apresentados nos embargos de declaração anteriores, cujo real
intento é rediscutir o mérito do julgado.
II - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg na AR 1840 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA 2001/0091708-2
Fonte DJ 05.05.2003 p. 208
Tópicos processual civil, ação rescisória, correção monetária dos saldos das contas vinculadas do fgts.

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