TST - RR - 537802/1999


15/abr/2005

BEM IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA PENHORA ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C ENUNCIADO Nº 266 DO TST. O art. 896, § 2º, da CLT condiciona a admissibilidade da revista, em sede de execução, à demonstração de violação literal e direta de norma da Constituição Federal. O Regional decidiu que deve ser mantida a penhora sobre o imóvel hipotecado da empresa executada, com fundamento nos arts. 30 da Lei nº 6.830/80 e 769 e 889 da CLT. Nesse contexto, em que a lide está adstrita à interpretação e aplicação de dispositivos de lei (arts. 30 da Lei nº 6.830/80, 769 e 889 da CLT), inviável é a revista, uma vez que eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 537802/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos bem imóvel gravado por hipoteca penhora art, 896, § 2º, da clt, c/c enunciado nº 266 do, o art.

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