STJ - HC 23307 / SP HABEAS CORPUS 2002/0078940-0


10/mar/2003

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO.
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: CF, ART. 5º, LVII. DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. CPP, ART. 594.
- À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das
garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF,
art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a
reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se
o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que
enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no art. 312, do CPP.
- A regra do art. 594, do CPP, deve hoje ser concebida de forma
branda, em razão do aludido princípio constitucional, não se
admitindo a sua incidência na hipótese em que o réu permaneceu em
liberdade durante todo o curso do processo, e não se demonstrou no
dispositivo da sentença a necessidade da medida constritiva ou a
existência de qualquer fato novo que justificasse o encarceramento.
- Habeas-corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 23307 / SP HABEAS CORPUS 2002/0078940-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 315
Tópicos constitucional, processual penal, sentença condenatória.

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