TST - RR - 536247/1999


15/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Inteligência do artigo 249, parágrafo 2º, do CPC. Preliminar rejeitada. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. As vantagens alcançadas por força de acordo coletivo vigoram apenas no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Inteligência do Enunciado nº 277 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 536247/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação de tutela jurídica, quando puder decidir do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›