TST - E-RR - 538483/1999


15/abr/2005

EMBARGOS ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações que objetivam o reconhecimento de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista, mesmo se o empregado, posteriormente, teve seu regime jurídico convertido, em razão da edição da Lei nº 8.112/90. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 138 da C. SBDI-1. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS EMPREGADA CELETISTA Apresentam-se desfundamentados os Embargos nos quais não se indica, precisamente, o dispositivo legal ou constitucional tido por violado. Orientação Jurisprudencial nº 94 da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 538483/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos alteração de regime.

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