TST - RR - 539806/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. VALIDADE. Acórdão regional em que esposada a tese da nulidade da despedida sem justa causa de empregada de empresa pública, com comando de reintegração no emprego e consectários, ao fundamento de que operada sem a devida motivação, a ser observada também pelos entes da administração pública indireta, pena de desvirtuamento da exigência de prévia aprovação em concurso público consagrada na Lei Maior. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-I desta Corte: Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema, com absolvição de toda a condenação imposta, inclusive dos honorários assistenciais, diante da improcedência da demanda.

Tribunal TST
Processo RR - 539806/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, empregado de empresa pública, despedida sem justa causa.

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