STJ - REsp 329886 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0075154-7


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO. APLICABILIDADE.
CONCURSO FORMAL OU CONTINUIDADE DELITIVA.
“O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às
infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou
continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo
somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite
de um (01) ano.” Súmula 243/STJ.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 329886 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0075154-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 320
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, suspensão.

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