TST - RR - 541143/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO REMUNERATÓRIO. LEI Nº 8.852/94. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 339 da SbDI-1 do TST, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Aplica-se o disposto no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 541143/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, sociedade de economia mista, teto remuneratório.

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