TST - RR - 541939/1999


15/abr/2005

PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REPOSICIONAMENTO. DOZE REFERÊNCIAS. 1. Para aferir eventual ofensa ao princípio da igualdade, cumpre investigar, especialmente, o critério adotado como fator discriminatório e a existência de justificativa racional ou fundamento lógico para sua adoção (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade). 2. Não viola, pois, o princípio da isonomia o reposicionamento de forma peculiar a cada servidor que ainda teria referência a galgar na respectiva classe, até o limite de 12 referências.

Tribunal TST
Processo RR - 541939/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos princípio da isonomia, reposicionamento, doze referências.

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