TST - RR - 546048/1999


15/abr/2005

PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CELETISTA POR DECISÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. PRAZO. ANOTAÇÃO NA CTPS, FGTS E INDENIZAÇÃO DO PIS. Não se vislumbra violação dos artigos 9º, 13, 29 e 899 da CLT, que não tratam da matéria atinente ao início da contagem do prazo prescricional. A alegação de contrariedade ao Enunciado 95 do TST não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o Enunciado 362 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 546048/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos prescrição, reconhecimento da relação celetista por decisão em dissídio coletivo, prazo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›