TST - RR - 547298/1999


15/abr/2005

1. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, formulado o pedido no prazo alusivo ao recurso. 2. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO EFETIVAMENTE PROVADO. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. VALIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 547298/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos deserção, recurso ordinário, justiça gratuita.

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