TST - RR - 549391/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A alegação recursal de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, se acontecia, era eventual, de modo a não prejudicar o relógico biológico do trabalhador, e de que ausente, em qualquer hipótese, a atividade contínua do empregador ao longo das 24 horas do dia indispensável a caracterizá-lo, exigiria, diante da moldura fática delineada no acórdão regional sobretudo quanto ao primeiro aspecto, o reexame de fatos e provas vedado nesta Instância extraordinária (Enunciado 126/TST), não demonstrada, por outro lado, divergência jurisprudencial hábil e inocorrente violação direta e literal do artigo 7º, XIV, da Carta Magna. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. VALIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Os fundamentos do acórdão regional não ensejam o conhecimento da revista por ofensa ao art. 59 da CLT e ao art. 7º, XIII, da Lei Maior, também inviável à argüição de dissenso pretoriano, porquanto os arestos trazidos a cotejo ou não abordam todos os fundamentos da decisão hostilizada (Enunciado 23/TST), ou se mostram inespecíficos, não comprovada na prática compensação de jornada, segundo o acórdão regional lavrado em sede de embargos declaratórios, no que esbarra o pedido de aplicação do Enunciado 85/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Ausência de interesse recursal.

Tribunal TST
Processo RR - 549391/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, a alegação recursal de.

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