TST - RR - 548551/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL. Não há falar em adequação da decisão aos limites temporais impostos pela prova testemunhal produzida quando a decisão atacada, de forma expressa, entende que as condições de trabalho do autor relatadas nos depoimentos permaneceram inalteradas, mesmo durante os períodos em que as testemunhas não se encontravam laborando no mesmo local de trabalho. Decisão que se harmoniza com a Orientação Jurisprudencial 233 da SDI-1 do TST: “Horas extras. Comprovação de parte do período alegado. A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período”.

Tribunal TST
Processo RR - 548551/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, período não abrangido pela prova testemunhal.

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