STJ - REsp 415993 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0019478-5


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA.
ANTECEDENTES CRIMINAIS. CRIMES POSTERIORES. INAPLICABILIDADE.
DESPROVIMENTO.
Já é pacífico o entendimento de que os "fatos cometidos
posteriormente ao delito em andamento não podem ser considerados
para efeitos de antecedentes penais (Precedente: REsp 297774, Rel.
Min. Gilson Dipp, DJ de 16.09.2002).
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 415993 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0019478-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 326
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, fixação da pena.

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