STJ - REsp 364817 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0120457-4


12/mai/2003

DIREITO PENAL. PENA. REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL. SENDO
REINCIDENTE O RÉU CONDENADO, DEVE SER FIXADO O REGIME INICIAL
FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA RECLUSIVA INFERIOR A 4
ANOS.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 364817 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0120457-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 322
Tópicos direito penal, pena, reincidente.

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