TST - RR - 550666/1999


15/abr/2005

IPC DE MARÇO DE 1990 - PLANO COLLOR - ENUNCIADO Nº 315/TST “A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32%, para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República.” DESCONTOS FISCAIS RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO Os preceitos insertos na Lei no 8.541/92 e os arts. 1º e 2º do Provimento nº 01/96 da Corregedoria-Geral desta Justiça Especializada regulam o recolhimento das contribuições devidas à Receita Federal, em cumprimento de decisão judicial. A responsabilidade é do empregador, mas o empregado suporta o ônus em relação à sua quota parte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO ENUNCIADO Nº 228/TST A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência da Constituição da República, art. 7º, inciso XXIII. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e, não, adicional sobre remuneração. Segundo, porquanto se trata de norma constitucional de eficácia limitada. A lei referida pelo constituinte originário é a CLT, por ele recepcionada, notadamente o artigo 192, que estabelece como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo regional, nacionalmente unificado pelo inciso IV do mesmo preceito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 329/TST Ausentes os requisitos legais, como explicita o Enunciado nº 219/TST, não são devidos honorários advocatícios. Entendimento mantido pelo Enunciado nº 329 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 550666/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ipc de março de 1990, plano collor, enunciado nº 315/tst “a.

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