STJ - HC 24898 / MT HABEAS CORPUS 2002/0132116-9


12/mai/2003

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RESTITUIÇÃO DE BENS
APREENDIDOS NA INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DO
MEIO ELEITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE
CRIMES. CONCURSO NÃO MENCIONADO NA CONDENAÇÃO E NO ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ORDEM
DENEGADA.
Não procede a renovação do pleito de liberação dos bens apreendidos,
se a matéria já foi exaustivamente decidida pelas instâncias
ordinárias.
O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como
a alegada inocência do paciente –, se não demonstrada, de pronto,
qualquer ilegalidade na sentença condenatória ou no acórdão que a
confirmou.
Necessidade de dilação probatória, com análise de variados
depoimentos testemunhais, incabível na via eleita.
São descabidos os argumentos que tentam descaracterizar o concurso
de crimes, com a aplicação do “princípio da alternatividade”, se
evidenciado que tanto a sentença condenatória, quanto o acórdão que
a confirmou, sequer mencionam qualquer concurso de crimes.
Hipótese em que apenas foi feita a ressalva de que o crime restaria
caracterizado pela prática de 04 condutas, sem qualquer efeito na
pena, contudo.
Devidamente reconhecida a reincidência pelas instâncias ordinárias,
não restou evidenciada qualquer razão para a sua desconsideração.
Ausência de demonstração de eventual irregularidade no julgamento da
apelação criminal, sobressaindo que o feito originário foi julgado
por desembargador diverso do que julgou o apelo dos co-réus, em face
de declaração de suspeição.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24898 / MT HABEAS CORPUS 2002/0132116-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 315
Tópicos criminal, tráfico de entorpecentes, restituição de bens apreendidos na instrução.

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