STJ - HC 26562 / MS HABEAS CORPUS 2003/0005795-4


12/mai/2003

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MUTATIO
LIBELLI. INOCORRÊNCIA. SIMPLES ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU À PROVA
DOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES CONTIDAS EXPLICITAMENTE NA
DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. BAIXA DOS AUTOS. DESNECESSIDADE.
PROVIDÊNCIA EXIGIDA APENAS NOS CASOS EM QUE AS ELEMENTARES NÃO ESTÃO
CONTIDAS NA DENÚNCIA, EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese em que não houve alteração dos fatos dos quais o réu
deveria se defender, pois, ao alterar a classificação jurídica dos
delitos de roubo simples e atentado violento ao pudor mediante
fraude para roubo qualificado e atentado violento ao pudor, o d.
Julgador monocrático, cuidou, apenas, de adequar a descrição da
conduta do paciente em relação às informações, depoimentos e demais
provas colacionadas aos autos.
II. Circunstâncias consideradas pelo Magistrado para alterar a
classificação dos crimes que foram postas de forma explícita na
denúncia, podendo-se citar o concurso de pessoas e a ausência de
fraude por parte do paciente para obrigar a vítima a praticar
felação.
III. A adequação da conduta do réu, promovida pelo Juiz monocrático
ao prolatar a sentença condenatória, sem a efetiva mudança dos fatos
pela acusação, não constitui hipótese de mutatio libelli.
IV. Situação que caracteriza, na verdade, emendatio libelli,
significando apenas uma adequação dos fatos ao tipo, o que não pode
ser considerado elemento surpresa, que dificulta ou impossibilita a
defesa.
V. Torna-se despiciendo baixar os autos para aditamento da denúncia
ou manifestação da defesa, pois a Lei Processual Penal exige tal
providência tão-somente nos casos em que a nova definição jurídica
do fato advém de circunstância elementar não contida, explícita ou
implicitamente, na peça acusatória, o que não é o caso dos autos.
VI. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26562 / MS HABEAS CORPUS 2003/0005795-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 319
Tópicos criminal, roubo qualificado, atentado violento ao pudor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›