TST - E-RR - 553678/1999


15/abr/2005

PENHORA EXECUÇÃO PRECATÓRIO - PREQUESTIONAMENTO VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. O instituto do prequestionamento é elemento essencial neste grau recursal, valendo lembrar que a jurisprudência desta Corte consagra-o como pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, consoante a OJ nº 62 da SDI. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 553678/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos penhora execução precatório, prequestionamento violação do art, 896 da clt.

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