TST - E-RR - 553807/1999


15/abr/2005

JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO SUSCITADA EM DEFESA. 1. Para a aferição de julgamento extra petita, irrelevante o eventual acolhimento de alegação de mérito suscitada em defesa, se as instâncias ordinárias impõem condenação nos exatos limites do pedido formulado na petição inicial, ainda que com base em fundamento diverso. 2. Não viola, pois, o art. 896, da CLT, acórdão de Turma que não conhece de recurso de revista, por ofensa ao art. 460, do CPC, mantendo decisão condenatória ao pagamento de verbas salariais e rescisórias, nos termos da petição inicial, sob o fundamento de impossibilidade de enriquecimento ilícito sem causa, não importando o acolhimento da alegada nulidade do contrato de trabalho suscitada em contestação.

Tribunal TST
Processo E-RR - 553807/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos julgamento extra petita, não configuração, alegação suscitada em defesa.

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