TST - RR - 554561/1999


15/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CONTRATO DE TRABALHO COM ENTIDADE NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Tendo o Tribunal Regional firmado o entendimento de que a Emater/RO, empregadora do reclamante, é associação civil sem fins lucrativos, não integrando, por conseguinte, a administração indireta do Estado de Rondônia, não há falar em nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 554561/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, nulidade, contrato de trabalho com entidade não integrante da administração pública.

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