TST - E-RR - 561046/1999


15/abr/2005

EMBARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão embargado fundamentou o seu entendimento, invocando, inclusive, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 15, da C. SBDI-1. Não há, pois, falar em negativa de prestação jurisdicional. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PAGAMENTO HABITUAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 MANUTENÇÃO Consignado no acórdão regional que o pagamento da parcela “participação nos lucros e resultados” era realizado de forma habitual anteriormente à promulgação da Constituição da República de 1988, é aplicável o entendimento do Enunciado nº 251/TST, em vigor à época da concessão. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 15, da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 561046/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos, preliminar de nulidade do.

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