TST - ED-RR - 559181/1999


17/dez/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Conforme se verifica do acórdão embargado, a irregularidade de representação foi rejeitada, não pelo fato de haver a Turma conferido validade ao instrumento de fl. 47, mas porque o advogado ali indicado, e que assinou as razões da revista, é também procurador da autarquia municipal, hipótese em que se mostra perfeitamente aplicável o entendimento refletido na OJ-52 da SDI. Inexistem as omissões apontadas. Embargos rejeitados. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. As alegações dos embargantes quanto à origem das diferenças salariais remontarem ao Decreto Municipal n° 7.183/85 e DL n° 2.53187, apesar de invocadas em contra-razões, não foram analisadas pelo Regional, assim como não foi apreciada a alegação de que tais diferenças teriam sido concedidas em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Desse modo, a análise de tais argumentos, nessa instância extraordinária, encontra-se obstada pelo En. 297. Por fim, convém ressaltar que a leitura do inciso IV do art. 7° da CF, ao contrário do que afirmam os embargantes, não revela exceção quanto à fixação de piso salarial. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 559181/1999
Fonte DJ - 17/12/2004
Tópicos embargos declaratórios em recurso de revista, irregularidade de representação, conforme se verifica do.

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