STJ - HC 23856 / MS HABEAS CORPUS 2002/0096670-6


12/mai/2003

CRIMINAL. HC. ENTORPECENTES. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE
NÃO É CONSIDERADO HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PLEITO. EQUÍVOCO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PACIENTE QUE NÃO FOI ANULADA. NECESSIDADE
DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
I. Esta Corte firmou o entendimento de que o crime de associação
para o tráfico de entorpecentes, previsto no art. 14 da Lei de
Tóxicos, não é considerado hediondo. Precedente.
II. Hipótese em que o Desembargador Relator, de 2º grau, ao julgar o
agravo em execução, não atentou ao fato de que, em sede de apelação
criminal, já afastara a hediondez do delito de associação.
III. Magistrado singular que incorreu em equívoco ao determinar o
arquivamento do pedido de livramento condicional formulado em favor
do paciente, sob o fundamento de que esta Corte teria determinado a
anulação da sentença contra ele proferida. Ressalva de que a
determinação de anulação da sentença, pelo SJT, foi em relação ao
co-réu MÁRIO SÉRGIO ROSA e, não, em relação ao ora paciente.
IV. Deve ser parcialmente concedida a ordem para cassar o acórdão
impugnado, proferido nos autos do recurso de agravo n.º
2002.004794-5/0000-00, bem como a decisão monocrática que,
indevidamente, determinou o arquivamento do pedido de livramento
condicional, determinando-se a devida apreciação do referido pleito
pelo Juiz de 1º grau.
V. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 23856 / MS HABEAS CORPUS 2002/0096670-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 314
Tópicos criminal, entorpecentes, crime de associação para o tráfico que não é considerado.

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