TST - ED-AIRR - 563075/1999


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. No que concerne à alegada violação ao art. 5º, II, incisos XXXIV, LIV e LV, da Constituição da República, constata-se que a prestação jurisdicional foi oferecida a contento, sendo certo que a reclamada utilizou de todos os meios legais para produzir sua defesa, observadas as normas processuais aplicáveis à espécie, não havendo que se falar em ofensa ao dispositivo constitucional invocado, acima nominado, até porque a embargante se limitou a alegar sua ofensa de modo evasivo e sem qualquer fundamento explícito. Os pontos apresentados para o pretendido reexame, constantes do recurso de revista apresentado pela embargante, às fls.121/128, (coisa julgada, intervalo intrajornada, horas extras com adicional de 50%, diferença de adicional de insalubridade e diferenças de horas extras), restaram decididos no acórdão embargado, de forma individualizada, com menção expressa dos dispositivos constitucionais invocados e a conseqüente conclusão de que inexistiu a alegada ofensa. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 563075/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, inexistência de omissão, no que concerne à.

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