TST - RR - 572780/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS QUE SUDECEM A JORNADA. Decisão regional em sintonia com a OJ 23 da SDI-I desta Corte, a atrair a incidência do artigo 896, §4º, da CLT e a aplicação do Enunciado 333/TST. Revista não conhecida no item. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. Consignando, o acórdão regional, a identidade de funções bem como a não-comprovação, pela ré, da diferença de produtividade e de perfeição técnica (artigo 333, II, do CPC), inviável o conhecimento da revista por violação dos artigos 461 e 818 da CLT, 333, I, do CPC e 5º, incisos II, XXXVII, LIV e LV, da Constituição Federal. Os fatos e provas afirmados pela Corte Regional não se sujeitam a reexame em revista (Enunciado 126 deste Tribunal). Não bastasse, as invocadas violações de normas constitucionais seriam meramente reflexas, sem amparo no artigo 896, alínea “c”, da CLT. Os arestos trazidos desservem para confronto, seja por inespecíficos, porque tratam de situações fáticas diversas (Enunciado 296 desta Corte), seja porque oriundos do mesmo Regional. Revista não conhecida no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 572780/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, minutos que sudecem a jornada, decisão regional em sintonia.

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