TST - E-RR - 569252/1999


15/abr/2005

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se divisa nulidade no acórdão embargado, que identificou o motivo pelo qual não acolheu a divergência jurisprudencial. A pretensão da Reclamada é superar o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 37 da C. SBDI-1. PLANO VERÃO PREQUESTIONAMENTO 1. O acórdão regional revela que, no Recurso Ordinário, a Ré não se insurgiu contra a condenação ao pagamento da URP, pretendendo apenas fosse declarada a compensação em relação aos reajustes concedidos entre outubro de 1988 e setembro de 1989. 2. Não tendo sido emitida tese acerca do direito adquirido aos reajustes concedidos pelo Decreto-Lei nº 2.335/87, de que se ocupa a Orientação Jurisprudencial nº 59 da C. SBDI-1, aplica-se o Enunciado nº 297/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 569252/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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