TST - ED-RR - 574152/1999


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTELATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. O Egrégio Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento das horas extras relativas a viagens e reuniões, porque não comprovado o labor extraordinário. Logo, não havia interesse do Embargante em recorrer, nos termos do artigo 499, do CPC, objetivando exclusão de parcela não autônoma. Embargos de Declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 574152/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, protelatórios inexistência de contradição.

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