STJ - REsp 442067 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0072474-5


12/mai/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA
DA CORRUPÇÃO DO MENOR. RECURSO PROVIDO.
I - O objeto jurídico tutelado pelo tipo em questão é a proteção da
moralidade do menor e visa a coibir a prática de delitos em que
existe sua exploração.
II – A corrupção de menores é crime formal, o qual prescinde de
prova da efetiva corrupção do menor. Precedentes.
II – Hipótese em que deve ser cassado o acórdão de 2º grau na parte
em que absolveu o réu das penas do art. 1º da Lei 2.252/59.
III - Recurso provido, nos termos de voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 442067 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0072474-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 329
Tópicos criminal, recurso especial, corrupção de menores.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›