TST - E-RR - 576641/1999


15/abr/2005

EMBARGOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA O TST, no julgamento do Processo nºERR-684.037/2000, já havia concluído pela possibilidade do conhecimento do Recurso de natureza extraordinária, por violação do artigo 5º, inciso II da Constituição da República, se a decisão exeqüenda não se manifestar com relação aos descontos previdenciários e fiscais e o juízo da execução não os autorizar. A SDI-2 do TST, pela OJ nº 81, consagrou que os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, em face do caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina, e que a ofensa à coisa julgada se caracterizaria somente na hipótese de a decisão exeqüenda, expressamente, ter afastado a dedução dos títulos. A previsão contida no ordenamento jurídico (artigos 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91 e parágrafo 3º do artigo 114 da Constituição da República (EC nº 20/98) não foi cumprida pela decisão recorrida, de forma que resultou inobservado o disposto no artigo 5º, inciso II da Constituição da República. Recurso de Embargos providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 576641/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos, descontos previdenciários e fiscais, execução.

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