TST - RR - 577561/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL O acórdão regional está conforme ao entendimento consubstanciado no Enunciado nº 327 desta Corte, inviabilizando o conhecimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESOLUÇÃO Nº 1.600/64 - DIREITO ADQUIRIDO - ALTERAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 6.435/77 A matéria já se encontra pacificada nesta Eg. Corte Superior, certo que a Orientação Jurisprudencial nº 155 da C. SBDI-1 fixou o entendimento de que a Lei nº 6.435/77 não atinge os empregados admitidos antes de sua edição, aplicando-se-lhes a Resolução nº 1.600/64, em decorrência da existência de direito adquirido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESOLUÇÃO Nº 1.600/64 - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS “ADI” E “CHEQUE-RANCHO” NO CÔMPUTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Esta Eg. Corte já firmou entendimento no sentido de que as parcelas “ADI” e “cheque-rancho” não devem integrar o cálculo da complementação de aposentadoria de ex-empregado do BANRISUL, a teor dos Precedentes nos 07 e 08 da SDI, aplicáveis a determinado Tribunal Regional do Trabalho. A conseqüência do provimento do apelo, no particular, é a improcedência da Reclamação Trabalhista, porque o pedido inicial formulado pelo Reclamante estava restrito à inclusão do ADI e do cheque-rancho no cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais tópicos do Recurso de Revista do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL e o Recurso de Revista da Fundação BANRISUL de Seguridade Social.

Tribunal TST
Processo RR - 577561/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista do banco do estado do rio grande, banrisul o acórdão regional.

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