STJ - REsp 460076 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0101300-7


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E MANUTENÇÃO, EM
DEPÓSITO, DE ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS.
CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. LEI N.º 9.455/97.
EXCLUSIVIDADE DOS CRIMES DE TORTURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Hipótese em que o Tribunal a quo, rejeitando recurso ministerial,
mantém o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena
privativa de liberdade, e a substitui por restritivas de direitos.
As condenações por crime de tráfico ilícito de entorpecentes,
elencado como hediondo pela Lei n.° 8.072/90, devem ser cumpridas em
regime integralmente fechado. Precedentes.
A Lei n.° 9.455/97 refere-se exclusivamente aos crimes de prática de
tortura, não ensejando analogia e extensão aos demais delitos
previstos na Lei n.° 8.072/90, em relação aos quais é mantida a
vedação à progressão de regime.
Pretensão que merece ser provida para, cassando-se a decisão
recorrida, determinar-se o cumprimento da pena em regime
integralmente fechado.
Recurso especial conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 460076 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0101300-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 333
Tópicos recurso especial, execução, regime de cumprimento de pena.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›