STJ - REsp 403247 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0002727-6


12/mai/2003

CRIMINAL. RESP. FURTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RÉU
MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. RECURSO
JULGADO PREJUDICADO.
Transcorridos mais de 04 anos, desde a decisão condenatória até a
presente data, declara-se extinta a punibilidade do recorrente, pela
ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente, prejudicado
o exame de mérito do recurso especial.
Declarada a extinção da punibilidade do recorrente.
Recurso especial julgado prejudicado, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 403247 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0002727-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 325
Tópicos criminal, resp, furto.

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