STJ - REsp 419005 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0026646-0


12/mai/2003

CRIMINAL. RESP. TENTATIVA DE FURTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
REFORMATIO IN PEJUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RECORRIDA DECLARADA
DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL JULGADO PREJUDICADO.
Do acórdão proferido pelo Tribunal a quo – que anulou o processo ao
qual foi submetida a recorrida – não pode resultar situação mais
gravosa à ré, do que a que resultaria do trânsito em julgado do
decisum de 1º grau contra o qual só a defesa se irresignou, sob pena
de inconcebível reformatio in pejus.
Transcorrido o lapso prescricional necessário desde a decisão
condenatória até a presente data, declara-se extinta a punibilidade
da recorrida, pela ocorrência da prescrição intercorrente ou
superveniente.
Declarada a extinção da punibilidade da recorrida.
Recurso especial julgado prejudicado, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 419005 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0026646-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 326
Tópicos criminal, resp, tentativa de furto.

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