STJ - REsp 418161 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0025636-1


12/mai/2003

CRIMINAL. RESP. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA. AUSÊNCIA DO
DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃO-VERIFICADA. ATO PRIVATIVO
DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
A ausência do defensor do réu no interrogatório não constitui
nulidade, pois, tratando-se de ato privativo do Juiz, não está
sujeito ao contraditório, restando obstada a intervenção da acusação
ou da defesa.
Irresignação que merece ser provida, para restabelecer a sentença de
primeiro grau de jurisdição.
Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 418161 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0025636-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 326
Tópicos criminal, resp, roubo qualificado pelo uso de arma.

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