TST - RR - 579187/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, porque fundamentada a decisão, no sentido da invalidade da jornada 12x36, resultando devidas horas extras além da 44ª semanal. HORAS EXTRAS JORNADA 12X36 EXAME EM CONJUNTO DOS RECURSOS Na hipótese, resultaram improvadas as formalidades essenciais à adoção válida da escala 12x36 horas. Entretanto, como houve efetiva compensação, deve ser aplicado o disposto no Enunciado nº 85, desta Corte às horas trabalhadas além da oitava diária. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST O acórdão regional está conforme ao Enunciado nº 330 desta Corte. A eficácia liberatória atribuída às parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação refere-se às verbas rescisórias, pois o artigo 477 da CLT diz respeito à homologação de verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. "In casu", o pagamento de horas extras não foi satisfeito pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho, sendo, portanto, parcela de natureza salarial, podendo ser oportunamente pleiteada em ação própria, ainda que não exista ressalva no recibo de quitação. Ademais, quitação não abrange os reflexos da condenação em outras parcelas.

Tribunal TST
Processo RR - 579187/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›