TST - RR - 579316/1999


15/abr/2005

HORAS EXTRAS FOLHAS-DE-PRESENÇA Conforme a Orientação Jurisprudencial n° 234 da SBDI-1, “a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário”. Assim, as FIPs, ao contrário do entendimento do Recorrente, podem ser invalidadas por outro meio de prova, desde que robusta o suficiente para convencer o julgador. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ENUNCIADO Nº 126 DO TST CUMULATIVIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NORMA COLETIVA 1. A configuração do cargo de confiança referido no artigo 224, § 2º, da CLT exige demonstração de grau maior de fidúcia, percepção de gratificação no valor de 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo e subordinados. Não tendo o Egrégio Tribunal Regional identificado a presença desses requisitos, não há como enquadrar o Reclamante na previsão do dispositivo legal. 2. O acórdão regional, acerca da vedação normativa à cumulação da gratificação e das horas extras, foi categórico ao rejeitar a possibilidade, não autorizando concluir pela ocorrência de violação constitucional. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 579316/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extras folhas-de-presença conforme.

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