STJ - REsp 353818 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0091853-6


12/mai/2003

CRIMINAL. RESP. PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO PENAL TRANCADA. DECISÃO
DEVIDAMENTE MOTIVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROVATÓRIO. SÚM. N.º 07/STJ. RESP QUE DEVE SE SUBMETER AOS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I – Ressalva de que não merece prosperar a alegação do recorrido, em
sede de Memorial, de ausência de prequestionamento dos dispositivos
suscitados no presente recurso especial, uma vez que, ainda que
ausente expressa referência aos dispositivos legais, a matéria neles
constante foi devidamente prequestionada.
II - O recurso especial não se presta à revisão de decisão que
concedeu habeas corpus para o trancamento de ação penal por falta de
justa causa, devidamente motivada, pois envolveria verdadeira
reapreciação dos aspectos fático-probatórios
III - Pretensão impossível de ser satisfeita nesta sede, em respeito
ao enunciado da Súm. n.º 07 desta Corte.
IV - O recurso especial manejado pelo Ministério Público submete-se
aos óbices processuais do apelo raro.
V – As alegações apresentadas em sede de memoriais da defesa -
quanto à inépcia da denúncia, a nulidade da perícia e o exercício
ilegal de funções pelos Procuradores da República - deixam de ser
examinadas em função do próprio não conhecimento do mérito do
recurso ministerial.
VI - Recurso não conhecido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 353818 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0091853-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 321
Tópicos criminal, resp, prequestionamento.

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