TST - RR - 580465/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional registra que o Reclamante e outros empregados foram obrigados pela Reclamada a utilizar armas de fogo por ela fornecidas, ainda que não soubessem utilizá-las, sob pena de perda do emprego, com a finalidade de proteger a Fazenda quando da invasão dos trabalhadores sem terra, o que caracteriza dano moral passível de ressarcimento, pois, conforme a prova oral, os empregados ficaram conhecidos na comunidade como “pistoleiros da Madepar”. Portanto, nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho, em caso de ofensa aos atributos valorativos do empregado (Orientação Jurisprudencial nº 327 da SDI-1 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Não há previsão na legislação brasileira de critérios objetivos de aferição da indenização tarifada de dano moral. No entanto, no arbitramento da indenização em reparação de dano moral o Juiz terá em conta, notadamente, as circunstâncias do caso, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a condição econômica do ofensor. Na espécie, o montante indenizatório foi fixado em R$1.504,00, havendo equilíbrio entre o dano e o ressarcimento. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 580465/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, dano moral, competência da justiça do trabalho.

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