STJ - REsp 476759 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0120594-4


12/mai/2003

CRIMINAL. RESP. EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO N.º
3.226/99. COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL AO CRIME
HEDIONDO RECURSO DESPROVIDO.
A comutação, espécie do gênero indulto, não pode ser concedida ao
condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, ante a expressa
vedação do art. 7º, inciso I, do Decreto 3.226/99.
Tratando-se de indulto parcial, devem ser observadas as restrições
impostas ao instituto mais abrangente. Precedente.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476759 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0120594-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 339
Tópicos criminal, resp, execução.

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