TST - RR - 580831/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. Não procede a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da denunciação à lide, uma vez que esta Corte já firmou entendimento, consolidado pela Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1, no sentido de ser incompatível a denunciação da lide no processo do trabalho. Preliminar rejeitada. SUCESSÃO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. CONCESSÃO DE SERVIÇO CUMULADA COM ARRENDAMENTO DE BENS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA-ARRENDANTE. O arrendamento de organização produtiva e econômica acarreta a sucessão trabalhista, de modo que os direitos adquiridos dos empregados permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade perante a sucessora. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 580831/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, indeferimento da denunciação à lide.

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