STJ - REsp 399555 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0147353-2


12/mai/2003

CRIMINAL. RESP. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PENA DE MULTA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EM
PRELIMINAR. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
Transcorridos mais de 02 anos desde a sentença que condenou o
recorrido pela infração do art. 32 da Lei das Contravenções Penais,
exclusivamente à pena de multa, até a presente data, declara-se
extinta sua punibilidade, pela ocorrência da prescrição
intercorrente ou superveniente.
Declarada a extinção da punibilidade do recorrente e recurso
especial julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 399555 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0147353-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 324
Tópicos criminal, resp, dirigir veículo sem habilitação.

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