TST - RR - 578811/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DA FERROVIA SUL ATLÂNTICO PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A Ferrovia Sul Atlântico, ao assumir a exploração da atividade econômica exercida pela Rede Ferroviária Federal, dando continuidade à relação de emprego mantida com o reclamante, tornou-se sucessora e responsável pelos débitos trabalhistas oriundos deste contrato de trabalho, sem exclusão do período anterior à sucessão, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 225 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DO TÍQUETE-REFEIÇÃO AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS. PAT. No entendimento assente nesta Corte, a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Com ressalva de interpretação diversa, por disciplina judiciária aplica-se o entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial n° 133 da SBDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 578811/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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