TST - RR - 583479/1999


15/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S/A JUROS DE MORA E REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO À MASSA FALIDA O Egrégio Tribunal Regional não autorizou a exclusão dos juros de mora e a habilitação do crédito do Reclamante junto à massa falida, porque não se cogita de decretação de falência, mas, sim, de entidade em liquidação extrajudicial. Ademais foi reconhecida a ocorrência de sucessão, na hipótese dos autos. Os arestos transcritos às fls. 507/508, revelam-se inespecíficos, nos termos do Enunciado 296, do TST, e não se divisa contrariedade ao Enunciado nº 304/TST. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST Embora o acórdão regional tenha firmado tese no sentido da quitação dos valores, não foram especificadas quais parcelas foram consignadas no TRCT, nem a existência ou não de ressalva do Reclamante. Desse modo, não há como analisar o aludido tópico, pois, nos termos do Enunciado nº 126/TST, o reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 583479/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos i recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›