TST - RR - 587899/1999


15/abr/2005

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST Embora o acórdão regional tenha firmado tese em sentido contrário ao Enunciado nº 330 do TST, não foram especificadas as parcelas consignadas no TRCT, nem a existência ou não de ressalva do Reclamante. Desse modo, não há como analisar o aludido tópico, pois, nos termos do Enunciado nº 126/TST, o reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ÔNUS DA PROVA O acórdão regional está fundamentado na ausência de comprovação de tempo de serviço na função superior a 2 (dois) anos, entre o Reclamante e o paradigma, alegada, mas não comprovada pela Reclamada. Se a Ré alega, sem comprovação, fato impeditivo do direito à equiparação salarial, incide o Enunciado nº 68 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 587899/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos aplicação do enunciado nº.

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