STJ - AgRg no REsp 498677 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0007903-3


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO, NESTA INSTÂNCIA, QUE NEGOU SEGUIMENTO A
RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO
COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
182/STJ.
I - Agravo de instrumento interposto, tempestivamente, contra
decisão que negou seguimento a recurso especial, proferida nesta
instância superior. Recurso recebido como agravo interno, pelo
princípio da fungibilidade. Precedentes.
II - As razões insertas na fundamentação do agravo interno devem
atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No presente
caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a Súmula nº
182/STJ.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 498677 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0007903-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 357 LEXSTJ vol. 167 p. 204
Tópicos processual civil, decisão, nesta instância, que negou seguimento a recurso especial, recurso cabível.

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