TST - E-RR - 590522/1999


15/abr/2005

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DE AÇÕES TRABALHISTAS EM CURSO. Ao decretar a suspensão de ações e vedar o ajuizamento de quaisquer outras, enquanto durar a liquidação, o artigo 18, "a", da Lei nº 6.024/74 tem por objetivo preservar o acervo patrimonial da entidade liquidanda, de forma que o ajuizamento de ação trabalhista, na busca de crédito privilegiado, como é o de natureza trabalhista e que tem preferência a qualquer outro, não sofre restrição. Some-se ao exposto o fato de que, sendo a liquidação extrajudicial de natureza administrativa, o exercício da prestação jurisdicional fica à margem de sua abrangência, que não poderá restringi-lo e muito menos impedi-lo. O artigo 114 da Constituição Federal é claro ao atribuir à Justiça do Trabalho a competência para conciliar e julgar os dissídios relativos a direitos de natureza trabalhista e não faz nenhuma restrição à fase de conhecimento ou de execução, de forma que, ao atentar contra seu comando, a Lei nº 6.024/74 (artigo 18, "a") encontra-se destituída de eficácia. Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 143/SBDI-1, que dispõe: “Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos trabalhistas. Lei nº 6.024/1974. A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/1980, arts. 5o e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114)”. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 590522/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos liquidação extrajudicial, suspensão de ações trabalhistas em curso, ao decretar a suspensão.

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