TST - ED-RR - 589212/1999


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esta Turma entendeu que o Regional não se omitiu ao se recusar a apreciar o teor de norma interna da empresa, eis que indicou de forma expressa qual seria a base de cálculo das parcelas de férias e auxílio farmácia. A conclusão inevitável é a ausência de violação aos arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Quanto à suposta violação ao art. 5º, XXXV, da CF, o não-conhecimento do recurso de revista teve como base o entendimento contido na OJ 115 desta Corte, ausente a omissão. II - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A afronta ao entendimento contido no Enunciado 191 do TST não se configurou, como restou expressamente decidido, eis que a controvérsia não diz respeito à base de cálculo do adicional de periculosidade em si, mas a sua inclusão na base de cálculo de horas extras, horas de sobreaviso e adicional noturno (fl. 886), não havendo qualquer omissão no acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 589212/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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